Apoio às Famílias

O Município de Vila Real tem vindo a implementar, desde 1998, a Componente de Apoio à Família (CAF), agora denominada de Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF), de acordo com o Despacho n.º 9265 – B/2013, de 15 de Julho, do Gabinete do Ministro da Educação e Ciência, no âmbito do Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar, de acordo com os princípios consagrados na Lei n.º 5/97 de 10 de Fevereiro (Lei Quadro da Educação Pré-Escolar), no Decreto-Lei n.º 147/97 de 11 de Junho, e no Protocolo de Cooperação celebrado em 8 de Julho de 1998, entre os Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

As Atividades de Animação e de Apoio à Família nos estabelecimentos de educação pré-escolar apresenta como objetivo prioritário possibilitarem que o Jardim-de-infância possa cumprir, para além da componente educativa (gratuita), uma importante função social.

Assim, o Município de Vila Real, através das AAAF, tem como propósito a prestação de serviços vocacionados para o acompanhamento e a vigilância da criança fora da componente educativa, disponibilizando os seguintes serviços de apoio à família:
serviço de almoço (12H-14H);
serviço de prolongamento de horário (16H-18H);
serviço de acolhimento (7:45H-8:45);
serviço de extensão do prolongamento de horário (18H:19H).

Estes serviços são comparticipados, em parte, pelas próprias famílias, de acordo com as respetivas condições socioeconómicas, tal como vem consagrado no Decreto-Lei n.º 147/97 de 11 de Junho e no Despacho Conjunto nº300/97, de 9 de Setembro, visando assegurar a necessária solidariedade entre os agregados familiares economicamente mais desfavorecidos e aqueles que dispõem de maiores recursos, e os valores das comparticipações familiares são definidos anualmente, por deliberação do Ex.mo Executivo Municipal, tendo por base os custos da prestação dos serviços disponibilizados pelo Município de Vila Real e o respetivo escalão de abono de família.

MATERIAL ESCOLAR

Era à Câmara Municipal, ao abrigo do disposto na alínea hh) do nº 1 do art.º 33º da Lei nº75/2013, de 12 de Setembro, que competia “Comparticipar no apoio (…) aos alunos do ensino básico, no domínio da ação social escolar”, e do disposto na alínea l) do nº1 do art.º 64º da Lei nº169/99, com a redação dada pela Lei nº5-A/2002, de 11 de Janeiro, que competia “Apoiar ou comparticipar no apoio à ação social escolar (…), nos termos da lei”, e do nº4 do mesmo normativo legal, “Deliberar em matéria de ação social escolar, designadamente (…) na atribuição de auxílios económicos.”
Com o cumprimento da Lei do Orçamento de Estado de 2017, 2018 e 2019, nos quais se indica o regime de gratuitidade dos manuais escolares, com a sua distribuição gratuita no início do ano letivo 2017/2018, a todos os alunos do 1º ciclo do ensino básico, da rede pública, enquanto medida promotora de igualdade no acesso ao ensino, ficam excluídos os auxílios económicos aos manuais escolares do 1º ciclo, de acordo com o Despacho n.º 5296/2017, de 16 de junho de 2017, “no cumprimento do estipulado na Lei do Orçamento de Estado para 2017, é agora prosseguido o regime de gratuitidade dos manuais escolares, com a sua distribuição gratuita no início do ano letivo de 2017/2018 a todos os alunos do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública, enquanto medida promotora de igualdade no acesso ao ensino”, e de acordo com o plasmado no ponto 9 do artigo 8.º “ficam excluídos os auxílios económicos aos manuais escolares do 1º ciclo, considerando a gratuitidade prevista no artigo 156.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro”, e de acordo com o Despacho n.º 7255/2018, de 31 de julho de 2018, no ponto 9 do artigo 8.º “ficam excluídos os auxílios económicos aos manuais escolares dos alunos do 1º e 2º ciclos, considerando a gratuitidade prevista no artigo 170.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro”.
No entanto, e apesar de já não ser uma competência do Município, o Executivo Municipal vai continuar a entregar os auxílios económicos, aos encarregados de educação, de acordo com o quadro, para ajuda na aquisição de outros recursos escolares que os agregados familiares entendam.

PROJETOS EDUCATIVOS

De acordo com a alínea l) do art.º 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a redação dada pela Lei nº5-A/2002, de 11 de Janeiro, e as alterações introduzidas pela Lei nº 75/2013 de 12 de setembro (alínea u do nº 1 do art.º 33.º) compete à Câmara Municipal, no âmbito da organização e funcionamento dos seus serviços e gestão corrente, “Apoiar ou comparticipar no apoio à ação social escolar e às atividades complementares no âmbito de projetos educativos, nos termos da lei”.
De acordo com o nº 2 do art.º 14º do Decreto Regulamentar nº12/2000, de 29 de Agosto, o qual “fixa os requisitos necessários para a constituição de agrupamentos de estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino básico, bem como os procedimentos relativos à sua criação e funcionamento”, para além de outras atribuições, compete ao município “... a prestação dos apoios socioeducativos aos mesmos níveis.”, o que em nossa opinião, inclui o apoio, quer financeiro quer logístico, às atividades escolares e extracurriculares promovidas pelos respetivos Agrupamentos, o que tem vindo a ser cumprido há já muito anos.
No presente ano letivo de 2022/2023, os Estabelecimentos de Educação e Ensino da Rede Pública do nosso concelho são frequentados por 2.447 crianças dos Jardins de Infância e alunos do 1º CEB, e o valor dos apoios financeiros para as atividades escolares e extra curriculares, a transferir para os Agrupamentos de Escolas, tem o valor de 5,75€ por criança/aluno.

A Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Já o Decreto-Lei n.º 399-A/84, de 28 de Dezembro, define as diversas modalidades de Acão Social Escolar a desenvolver pelos Municípios.

Face ao preceituado neste diploma legal, compete ao Município de Vila Real, no âmbito do apoio a atividades de interesse municipal, deliberar em matéria de Acão Social Escolar, designadamente no que respeita à alimentação e atribuição de auxílios económicos a alunos.

A Acão Social Escolar, no âmbito das competências municipais, destina-se, genericamente, a garantir a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolar a todos os alunos do 1º ciclo do ensino básico e a adequar medidas de apoio socioeducativo destinadas aos alunos pertencentes a agregados familiares cuja situação socioeconómica determina a necessidade de comparticipações financeiras para fazer face aos encargos com refeições e aquisição de manuais escolares.

Ao abrigo do disposto no nº 26 do Despacho nº14460/2008, de 26 de Maio, da Ministra da Educação, o Município de Vila Real disponibiliza, nas Escolas do 1º CEB onde tal necessidade se justificar, um serviço de “acolhimento” e/ou de “prolongamento de horário”, mediante acordo de parceria a celebrar com os respetivos Agrupamentos de Escolas, nos seguintes horários:
Serviço de Almoço (12h00 – 14h00);
Serviço de Acolhimento (7h45 – 8h45);
Serviço de Prolongamento de Horário (17h30 – 19h00).

FICHAS DE INSCRIÇÃO

EB1 - Normas de funcionamento

JI -Normas de funcionamento

Livros para todos - Normas de funcionamento

Normas dos refeitórios escolares - Normas de funcionamento

Transportes Escolares - Normas de funcionamento

Transportes Escolares - Passes 4-18

Os Municípios têm vindo a assumir, cada vez mais, um papel importante nos domínios da educação e ensino, em geral, e particularmente relevante na área da ação social escolar.

Ainda que este acréscimo de responsabilidades não seja acompanhado das necessárias e justas transferências de meios financeiros, o Município de Vila Real pretende desenvolver esforços no sentido de colaborar ativamente no acesso à educação por parte de todas as crianças e jovens do concelho de Vila Real, independentemente das suas condições socioeconómicas.

É neste contexto que a ação social escolar assume particular importância, atendendo ao facto de envolver um conjunto de medidas de combate à exclusão social e promoção da igualdade de oportunidades das crianças e jovens deste concelho, para que possam desenvolver plenamente todas as suas capacidades.

Deste modo, a atribuição de apoios económicos na área da educação e ensino no concelho de Vila Real enquadra-se numa política de Ação Social Escolar que este Município tem erigida como principal preocupação, apesar das contingências cada vez mais asfixiantes da realidade social e económica do nosso País, pois, se queremos ter um concelho forte, dinâmico, empreendedor e revitalizado, temos que começar precisamente pela raiz de todos os problemas e, também, de todas as soluções: a Educação.

À Câmara Municipal, ao abrigo do disposto na alínea hh) do nº 1 do art.º 33º da Lei nº75/2013, de 12 de setembro, compete “Comparticipar no apoio (…) aos alunos do ensino básico, no domínio da ação social escolar”, e do disposto na alínea l) do nº1 do art.º 64º da Lei nº169/99, com a redação dada pela Lei nº5-A/2002, de 11 de janeiro, compete “Apoiar ou comparticipar no apoio à ação social escolar (…), nos termos da lei”, e do nº4 do mesmo normativo legal, “Deliberar em matéria de ação social escolar, designadamente (…) na atribuição de auxílios económicos.”

Neste sentido, o Programa “Livros para Todos” pretende ser um projeto complementar, no âmbito da Ação Social Escolar, ao já existente e da responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência e dos Municípios, cujo objetivo é atribuir os manuais escolares a todos os alunos do 1.º ciclo do ensino básico que frequentam os estabelecimento da rede pública e privada do concelho de Vila Real, embora numa lógica de discriminação positiva em relação aos alunos mais carenciados.