DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NAS JUNTAS DE FREGUESIA

Ficou concluído, a 22 de janeiro, o processo da nova delegação de competências da Câmara Municipal de Vila Real, nas Juntas de Freguesia. Nas palavras do Presidente do Município, Rui Santos, "uma delegação de competências clara, transparente, com critérios percetíveis e mensuráveis, que permitirá que todos nós tenhamos consciência de quais são as nossas obrigações nas várias áreas em que atuamos, e quais serão os recursos que teremos à disposição para o cumprimento dessas obrigações." A proposta de Contrato Inter Administrativo de Delegação de Competências e Acordo de Execução de Delegação de Competências foi aceite unanimemente pelas 20 Juntas de Freguesia do Concelho, que se deslocaram ao Salão Nobre da Câmara Municipal para assinarem estes documentos.
Ao longo do último ano, um grupo de trabalho criado pela Câmara Municipal, integrado por técnicos e por representantes do Município e das Juntas de Freguesia, procurou acertar o melhor modelo de atribuição de competências delegáveis nas juntas de freguesia. Um trabalho dificultado pela própria lei que enquadra as autarquias locais, a Lei n.º 75/2013, que não clarifica as competências de cada um dos níveis de poder autárquico.
Os acordos agora assinados serão avaliados ao longo de um ano e serão revistos, caso se justifique. Rui Santos recordou ainda que nos dois orçamentos elaborados pelo atual executivo foi cumprido escrupulosamente o compromisso de aumentar os recursos financeiros atribuídos às Juntas de Freguesia, em cerca de 26%.