O Município de Vila Real anunciou, no dia 23 de fevereiro, em conferência de imprensa, que vai avançar com uma ação judicial, através da interposição de uma providência cautelar, para impedir a deposição de mais 166.630 toneladas de resíduos urbanos no Aterro Sanitário de Vila Real, situado em Andrães, recentemente autorizada pela CCDR Norte.

A decisão surge na sequência da autorização de prolongamento da vida útil do aterro por mais sete anos, contra a posição reiteradamente assumida pelo Município e pelas populações afetadas, em particular das freguesias de Andrães, Constantim e Vale de Nogueiras, Nogueira e Ermida e Folhadela.

O aterro sanitário tem-se constituído, ao longo de mais de três décadas, como uma infraestrutura geradora de conflitualidade permanente com as populações envolventes, devido aos odores intensos, aos lixiviados derramados nas linhas de água, ao intenso trânsito de veículos pesados nas aldeias circundantes e à proliferação de aves de grande porte que afetam culturas agrícolas. Para o Município, trata-se de uma fonte continuada de mal-estar, prejuízo ambiental e condicionamento ao desenvolvimento local.

Recorde-se que a última comunicação da entidade gestora, a Resinorte, apontava para o encerramento da exploração em 2024. Contudo, no âmbito do Título Único Ambiental (TUA) então em vigor e segundo dados apresentados pela própria empresa no pedido de licenciamento do processo de reengenharia, em março de 2025, os quantitativos licenciados já teriam sido ultrapassados em mais de 110.000 toneladas.

Perante essa informação, a Câmara Municipal questionou formalmente as entidades licenciadoras — a CCDR-N e a Agência Portuguesa do Ambiente — não tendo, até à data, obtido os esclarecimentos solicitados.

Durante o processo de auscultação pública relativo ao pedido de reengenharia do aterro, que implicava o aumento da capacidade de deposição de resíduos para além do TUA existente, o Município, as Juntas de Freguesia e as populações manifestaram-se contra o prolongamento da vida útil da infraestrutura. A autarquia formalizou a sua oposição em quatro momentos distintos: na análise caso a caso (janeiro de 2025), no pedido de licenciamento (maio de 2025), na consulta pública (julho de 2025) e na vistoria prévia (dezembro de 2025).

Apesar destas posições, em janeiro do corrente ano foi autorizada a deposição adicional de resíduos, tendo sido já retomadas as operações ao abrigo desta nova licença.

O Presidente da Câmara Municipal, Alexandre Favaios, foi claro na posição assumida:

“É insustentável qualquer tonelada adicional depositada neste aterro. As populações de Andrães, Constantim, Nogueira e Ermida e Folhadela suportam há mais de 30 anos os impactos ambientais e sociais desta infraestrutura. Exigimos esclarecimentos e respeito pelos compromissos assumidos.”

O autarca acrescentou ainda:

“Não podemos aceitar que um compromisso de encerramento anunciado para 2024 seja agora substituído por um prolongamento até 2033, sem respostas claras às dúvidas que colocámos. O Município fará tudo o que estiver ao seu alcance para defender a qualidade de vida das suas populações.”

Face à urgência da situação, a Câmara Municipal vai interpor judicialmente uma providência cautelar com o objetivo de suspender a continuação da deposição de resíduos urbanos no aterro de Vila Real e de garantir que todas as questões levantadas ao longo do processo sejam devidamente esclarecidas.

O Município reafirma que continuará a agir de forma firme na defesa das populações afetadas e da sustentabilidade ambiental do concelho.

No dia 20 de fevereiro, o Salão Nobre da Câmara Municipal de Vila Real foi palco da cerimónia de assinatura da escritura de compra e venda dos 180 fogos do complexo urbanístico da Quinta do Centenário, um passo determinante na concretização de um dos maiores investimentos em habitação pública da cidade.

A cerimónia contou com a presença da Secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa, do Presidente da Câmara Municipal de Vila Real, Alexandre Favaios, e do CEO da Década Paralela, Bruno Soares, empresa responsável pela construção do empreendimento.

O complexo habitacional, composto por 180 habitações de tipologias T1, T2 e T3, representa um investimento de cerca de 25 milhões de euros, financiado no âmbito do PRR. O Município optou pela aquisição dos 180 fogos, cuja obra de construção foi acompanhada desde o início, tendo sido criada uma Comissão de Acompanhamento para garantir o rigor, a qualidade e o cumprimento dos objetivos definidos.

A assinatura da escritura marca a conclusão de um processo exigente, que envolveu um intenso trabalho técnico e institucional, com o objetivo de dar resposta às necessidades habitacionais de famílias com menores recursos, assegurando-lhes condições de vida dignas.

A Secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa, destacou a importância da colaboração entre o município e os diferentes parceiros institucionais: “Este é um exemplo claro de como a parceria entre o Estado, os municípios e os promotores privados pode gerar soluções rápidas e eficazes para o acesso à habitação. O que estamos a ver aqui hoje é a concretização de um sonho para muitas famílias, que finalmente terão uma casa digna para chamar de sua.”

O Presidente da Câmara Municipal de Vila Real, Alexandre Favaios, sublinhou a dimensão estratégica do projeto: “Este é um marco importante para a cidade de Vila Real e para as famílias que mais precisam. Com a assinatura deste contrato, concretizamos um dos maiores investimentos em habitação pública no concelho. A nossa prioridade continua a ser melhorar as condições de vida e oferecer uma resposta eficaz à crescente procura de habitação.”

O autarca destacou ainda o papel determinante do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), nomeadamente na aprovação da alteração da Estratégia Local de Habitação, que permitiu reforçar o investimento de 9 para 32 milhões de euros, abrindo caminho à concretização deste e de outros projetos estruturantes na área da habitação.

Este investimento integra a estratégia municipal de reforço da oferta de habitação pública e de resposta à crise habitacional. Para além da Quinta do Centenário, o Município continuará a desenvolver novos projetos e a trabalhar em estreita articulação com o IHRU, reconhecendo que o trabalho na área da habitação está longe de se esgotar nestes 180 fogos.

Com a formalização da aquisição deste complexo habitacional, Vila Real dá mais um passo firme na promoção do direito à habitação e na construção de uma cidade mais justa e inclusiva.

Foi inaugurada, no passado dia 21 de fevereiro, a exposição “A Cor do Barro Preto: Rostos”, da autoria de Jorge Marinho, que estará patente ao público até ao mês de abril, nas salas de exposição do Teatro Municipal. Trata-se de um trabalho realizado a pedido da autarquia com o objetivo de prestar homenagem aos Oleiros de Bisalhães e às suas famílias e que, no futuro, poderá integrar o espólio do Museu da Louça Preta de Bisalhães, reforçando a valorização contínua deste património.

A exposição reúne retratos de Oleiros vivos que ainda hoje praticam a arte do Barro Preto, bem como de esposas e familiares, evidenciando a força, o apoio e a importância das mulheres na preservação desta tradição secular. Durante a inauguração, foi oferecida a cada Oleiro e mulher retratados uma réplica do respetivo quadro, assinada pelo artista, num gesto simbólico de reconhecimento e gratidão.

Nascida em Bisalhães, esta arte ultrapassou fronteiras e conquistou reconhecimento internacional. Classificado como Património Cultural Imaterial da Humanidade pela UNESCO, o Processo de Confecção da Louça Preta afirma-se como expressão maior do saber e da mestria dos Oleiros, guardiões de um legado identitário que distingue e projeta o território além-fronteiras.

A vereadora da Cultura, Mara Minhava, destacou que “ao promover esta exposição, a autarquia reafirma o seu compromisso na valorização desta arte ancestral e na dignificação de quem a mantém viva – os Oleiros. A obra de Jorge Marinho constrói, portanto, uma ponte sensível entre tradição e contemporaneidade.”

A mostra convida a revisitar a memória coletiva moldada no Barro Preto, redescobrindo, através da pintura, a profundidade simbólica de uma arte ancestral transmitida de geração em geração, numa afirmação de identidade, orgulho e responsabilidade perante as gerações futuras.

Decorreu na Câmara Municipal, no dia 13 de fevereiro, uma reunião entre o Município de Vila Real e o Comando Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP) para fazer um ponto de situação do futuro edifício do Comando Distrital da PSP de Vila Real e dar a conhecer em detalhe o respetivo projeto já superiormente aprovado.

Participaram nesta reunião a Superintendente-Chefe Virgínia Cruz, Diretora Nacional Adjunta da Unidade Orgânica de Logística e Finanças, o Superintendente Comandante Distrital Horácio Carvalho e a Diretora do Departamento de Infraestruturas da PSP, Engª Maria de Jesus, numa sessão de trabalho que permitiu reforçar o compromisso institucional em torno desta infraestrutura.

O Presidente da Câmara Municipal, Alexandre Favaios, reafirmou a total disponibilidade do Município para concretizar o projeto, sublinhando que “a construção do novo Comando da PSP é uma necessidade há muito identificada e um investimento estruturante para a segurança da nossa comunidade. O Município cedeu o terreno, financiou a elaboração do projeto e mantém-se disponível para colaborar no financiamento da obra”.

Por sua vez, a Superintendente-Chefe Virgínia Cruz destacou que a construção do novo Comando de Vila Real é considerada prioritária para a PSP, reconhecendo a importância da melhoria das condições operacionais e de atendimento à população.

Esta reunião permitiu consolidar o alinhamento entre as duas entidades, reforçando a cooperação institucional com vista à concretização de um equipamento essencial para a segurança e bem-estar dos vila-realenses, esperando-se que o Governo inscreva esta intervenção nas suas prioridades.

No decorrer deste encontro foi ainda abordada a questão da instalação de um sistema de videovigilância urbana, um projeto desenvolvido em estreita cooperação com a Polícia de Segurança Pública (PSP), sendo que da parte da CM de Vila Real o projeto se encontra concluído, aguardando-se as necessárias autorizações das entidades competentes para a sua operacionalização."