Igualdade

Ação Social, Saúde e Igualdade Acessos: 143

Princípio da Igualdade
“Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.”

Artigo 13º da Constituição da República Portuguesa

PLANO MUNICIPAL PARA A IGUALDADE - DIAGNÓSTICO LOCAL

PLANO MUNICIPAL PARA A IGUALDADE - PLANO DE AÇÃO

A Conselheira Local para Igualdade, Vereadora Mara Minhava, convida todos/as os/as colaboradores/as a participarem no prémio + Igual.
É com entusiasmo, e com a convicção de que juntos/as podemos melhorar as condições de trabalho, por esse motivo escrevemos o presente email.
O nosso ambiente de trabalho é, de facto, uma dimensão crucial das nossas vidas, afigurando-se necessário promover um equilíbrio saudável entre a vida pessoal, familiar e profissional. É, por conseguinte, hora de unirmos esforços, para encontrar soluções que tornem o nosso ambiente de trabalho mais propício ao desenvolvimento integral de cada um/a.
Estamos abertos a auscultar as Vossas preocupações e, especialmente, as propostas para enfrentar esse desafio, de maneira coletiva, seja através de horários mais flexíveis, programas de apoio à família ou outras iniciativas inovadoras.
Por esse motivo, no âmbito do Plano Municipal para a Igualdade, o município instituiu o Prémio +Igual, uma iniciativa anual cujo objetivo é distinguir as melhores propostas, isto é, aquelas sugestões que se afigurem mais exequíveis e promotoras da igualdade de género, numa dimensão interna.
Neste enquadramento, encorajo-o/a a apresentar uma sugestão.

A/as pessoa/as premiadas recebem um bilhete gratuito, durante um ano, para todos os espetáculos do Teatro Municipal a que se aplique o Cartão do Teatro.

Contamos com a Vossa participação!

Normas de participação

COMISSÃO PARA A CIDADANIA E IGUALDADE DE GÉNERO
A igualdade entre mulheres e homens é um princípio fundamental da Constituição da República Portuguesa, sendo tarefa fundamental do Estado a sua promoção. A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) é o organismo nacional responsável pela promoção e defesa desse princípio, procurando responder às profundas alterações sociais e políticas da sociedade em matéria de cidadania e igualdade de género. www.cig.gov.pt

COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO
O mecanismo nacional de igualdade entre homens e mulheres no trabalho e no emprego funciona na dependência do membro do Governo responsável pela área da Solidariedade Emprego e Segurança Social, em articulação com os membros do Governo responsáveis pela área dos Assuntos Parlamentares e Igualdade. A sua composição tripartida compreende quatro representantes do Estado (1 do Ministério das Finanças e da Administração Pública, 1 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e 2 do Ministério da Solidariedade, Emprego e da Segurança social), quatro representantes sindicais (2 da CGTP-IN e 2 da UGT) e quatro representantes patronais (1 da CCP, 1 da CIP, 1 da CAP e 1 da CTP).
Principais atribuições, prosseguir:
- A igualdade e a não discriminação entre mulheres e homens no mundo laboral;
- A proteção na parentalidade;
- A conciliação da vida profissional, familiar e pessoal.
www.cite.gov.pt

COMISSÃO PARA A IGUALDADE E CONTRA A DISCRIMINAÇÃO RACIAL
A CICDR é uma Comissão independente, especializada na luta contra a discriminação racial que funciona junto do Alto-Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural ( ACIDI, IP).

As principais competências são:

Recolher toda a informação relativa à prática de atos discriminatórios;Emitir, através da Comissão Permanente, parecer relativo às sanções a aplicar pelo Alto-Comissário no âmbito dos processos de contra ordenação instaurados pela prática de atos discriminatórios;Recomendar a adoção das medidas legislativas, regulamentares e administrativas que considere adequadas para prevenir a prática de discriminações;Promover a realização de estudos e trabalhos de investigação sobre a problemática da discriminação;Tornar públicos, por todos os meios ao seu alcance, casos de efetiva violação da lei;Elaborar e publicitar um relatório anual sobre a situação da igualdade e da discriminação racial em Portugal;

http://www.acidi.gov.pt/cicdr

CRUZ VERMELHA PORTUGUESA
A Cruz Vermelha Portuguesa exerce a sua atividade em todo o território, como a única Sociedade Nacional da Cruz Vermelha, e fora de Portugal, no quadro de ação do seu Movimento Internacional.
Assenta a sua organização territorial em Serviços Centrais, Serviços Autónomos, Estruturas Locais (Delegações e Centros Humanitários) e extensões de Delegações Locais.

A Cruz Vermelha Portuguesa procura ajudar as pessoas vulneráveis, sejam quem forem e onde quer que estejam, com o objetivo de proteger as suas vidas, saúde e dignidade.
As suas atividades e serviços humanitários vão desde o apoio domiciliário a idosos ao Socorrismo de Proximidade, passando por Cuidados de Saúde, sensibilização de jovens para diferentes problemáticas, acompanhamento de grupos vulneráveis e formação profissional, entre muitas outras.

Esta Instituição também tem por objetivo preparar a comunidade em geral para responder a situações de emergência de origem natural ou humana. E quando a emergência termina, prestar o apoio necessário à recuperação e restabelecimento das vidas das pessoas afetadas.

A nível internacional, a Cruz Vermelha Portuguesa está envolvida em vários programas de desenvolvimento e emergência, de forma direta ou no quadro do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho.
http://www.cruzvermelha.pt/

APAV
A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) é uma instituição particular de solidariedade social, pessoa coletiva de utilidade pública, que tem como objetivo estatutário promover e contribuir para a informação, proteção e apoio aos cidadãos vítimas de infrações penais.
www.apav.pt

PORTAL PARA A IGUALDADE
O Portal para a Igualdade surge com o III Plano Nacional para a Igualdade, Cidadania e Género 2007|2010, com o objetivo de reforçar a concretização das políticas definidas para a Igualdade de Género, nomeadamente a sua promoção e divulgação, tornando a informação acessível a todas as pessoas.
www.igualdade.gov.pt

FACT SHEETS - GÉNERO E EDUCAÇÃO

FACT SHEETS - CONCILIAÇÃO E USOS DO TEMPO

Origem

O Observatório da Igualdade de Género e Não Discriminação (Observatório IGND) surgiu como resultado de uma necessidade levantada pelo município de Vila Real, constituindo uma das ações prioritárias no âmbito do Plano Municipal para a Igualdade e a Não Discriminação.

Para cumprir aqueles que são os objetivos do Plano, a autarquia pretende estudar a situação das mulheres e dos homens do concelho de Vila Real, do ponto de vista social, laboral, económico, jurídico, cultural e sanitário. Neste sentido, pretende-se criar uma base atualizada com indicadores predefinidos, que serão objeto de estudo.

O que é?

É um órgão gerido pela Equipa para a Igualdade na Vida Local (EIVL), da Câmara Municipal de Vila Real, no âmbito do Plano Municipal para a Igualdade. Aquele tem como objetivo a construção de um sistema de informação com capacidade de compreensão da situação das mulheres, em comparação com a dos homens, e o impacto das políticas públicas, ao nível do mainstreaming de género.

Composição

O observatório é composto pelos elementos da EIVL, contando com a colaboração da Profª Doutora Daniela Monteiro (Universidade Católica) e da Profª Doutora Emília Araújo (Universidade do Minho).

Objetivos operacionais

Recolher e sistematizar dados: reunir dados estatísticos e informações relevantes sobre questões de género, como desigualdade salarial, participação política, perceção sobre a violência no namoro, décalage nos usos do tempo, violência de género e educação, entre outros.

Realizar pesquisas: efetuar pesquisas e investigações para entender melhor as disparidades de género e identificar as causas subjacentes.

Monitorizar e avaliar: acompanhar o progresso em direção à almejada igualdade de género, avaliando, nomeadamente, as políticas públicas, mapeando as necessidades de melhoria e propondo sugestões.

Advocacia: defender a igualdade de género através de campanhas, ações de conscientização e/ou sensibilização.

Sensibilizar e educar: promover a conscientização, proporcionando formação, informação e recursos, com vista à promoção da igualdade de género e não discriminação.

Disponibilizar assessoria institucional: fornecer informações e recomendações às instituições locais (ex: empresas, IPSS`s) sobre as estratégias a adotar para debelar as desigualdades de género e a discriminação.

Promover o networking e as parcerias: colaborar com outras instituições cujo trabalho incide sobre as questões da igualdade e da não discriminação, nomeadamente outras autarquias, a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, estruturas de representação coletiva de trabalhadores/as (ex: sindicatos), universidades, entre outros.

Divulgar online: recorrer às diferentes redes sociais do município, no sentido de dar a conhecer não só o trabalho do Observatório IGND “per si”, como também de dados compilados por este último, com especial interesse para a comunidade.

Agregar as ações realizadas no âmbito do Plano Municipal para a Igualdade: compilar um resumo de cada uma das ações, bem como de evidências relevantes.

Disponibilizar sentenças relacionadas com as questões de género e não discriminação:sistematizar e agrupar sentenças relacionadas com o tema, desagregando-as por áreas (Ex: publicidade sexista; violência doméstica; assédio sexual no local de trabalho, etc)

Divulgar boas práticas na promoção da desigualdade e não discriminação: compilar ações que se destaquem pela positiva e divulgá-las, enquanto modelo de referência.

Resultados esperados

Recolha e Sistematização de Dados

Base de dados robusta e atualizada sobre desigualdade de género, abrangendo indicadores como desigualdade salarial, participação política, e violência de género.Relatórios periódicos que sintetizam as informações recolhida, facilitando a análise e a compreensão das disparidades.

Realização de Pesquisas

Estudos aprofundados que identificam causas subjacentes às desigualdades de género, contribuindo para uma compreensão mais ampla das dinâmicas sociais.Publicação de artigos académicos e

fact sheet`s

que servem como referência para formuladores de políticas e pesquisadores.

Monitorização e Avaliação

Sistema de indicadores para monitorizar a eficácia das políticas públicas em relação à igualdade de género.

Advocacia

Campanhas de sensibilização (ex: ações de sensibilização aos/às trabalhadores/as da autarquia) que mobilizam a opinião pública e influenciam decisões políticas em prol da igualdade de género.Aumento da visibilidade das questões de género na agenda pública, levando a uma maior responsabilização das instituições.

Sensibilização e Educação

Programas de formação (ex: parentalidade positiva) e workshops destinados a diferentes públicos, promovendo uma maior compreensão e comprometimento com a igualdade de género.Distribuição de materiais informativos que ajudam a desmistificar preconceitos e promover a não discriminação.

Assessoria Institucional

Orientações práticas e recomendações para instituições locais sobre como implementar estratégias para combater desigualdades de género.Estabelecimento de parcerias com instituições para a implementação de boas práticas.

Divulgação Online

Aumento da visibilidade do trabalho do Observatório através do site do município, mediante a publicação de

fact sheet`s

Agregação de Ações do Plano Municipal para a Igualdade

Compilação e divulgação de um resumo das ações efetuadas, com evidências de impacto e resultados alcançados.

Disponibilização de Sentenças Relacionadas com Questões de Género

Base de dados de sentenças judiciais categorizadas por temas relevantes, facilitando o acesso à informação jurídica sobre desigualdade de género.

Divulgação de Boas Práticas

Compilação e promoção de iniciativas bem-sucedidas no âmbito da igualdade de género, servindo como modelo para outras organizações.Estímulo à replicação de boas práticas, fomentando uma cultura de igualdade e não discriminação em diversos contextos.

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