A contratação pública de bens, serviços e empreitadas rege-se, entre outros diplomas legais, pelo Código dos Contratos Públicos
Plataforma Eletrónica de Contratação Pública utilizada
A Câmara Municipal de Vila Real atualmente tramita os seus procedimentos na plataforma de contratação VortalGov, www.vortal.biz.
De acordo com o nº1 do artigo 133º do CCP, o acesso à plataforma eletrónica permite ao interessado efetuar a consulta e descarregar as peças do procedimento de forma livre, completa e gratuita. Os interessados que não estejam inscritos na plataforma poderão fazê-lo através do endereço eletrónico www.vortal.biz e preencher o formulário de adesão.
Portal dos Contratos Públicos – BASE.GOV
Este portal tem por função centralizar a informação mais importante relativa a todos os procedimentos contratuais, em cumprimento do disposto no artigo 465º do Código dos Contratos Públicos.
Transparência:
2021